Tribunal de Justiça confirma condenação de boate e prefeitura

Os desembargadores da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por voto unânime, confirmaram a condenação da boate Morada do Vinho e da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires de indenizar por danos morais um morador do centro da cidade.

No acórdão, o Desembargador Relator Adilson de Araujo descreveu que “foi demonstrada nos autos a potencial lesividade relativa aos ruídos em níveis acima dos legalmente permitidos, razão pela qual o autor passou a suportar os apontados danos em seu imóvel e, bem assim, no seu equilíbrio e paz social”.

O Desembargador Relator destacou ainda que a prefeitura , “mesmo acionada em seus diversos órgãos (Câmara Municipal, Prefeito, Ouvidoria Municipal), foi omissa no seu dever de fiscalizar e adotar as medidas administrativas efetivas para coibir o dano, conforme comprovam os documentos constantes nos autos”.

Quanto à boate Morada do Vinho, o Desembargador Relator esclareceu que “o laudo produzido pelo Instituto de Criminalística concluiu que a apelante produzia barulho em nível acima do legalmente permitido” e que “o fato de possuir alvará e licença de funcionamento não retira sua responsabilidade, mormente porque, conforme consignado, foi comprovado que a municipalidade ré foi omissa no seu dever de fiscalizar, o que provavelmente levaria à invalidação dos indigitados atos administrativos (licença/alvará).”

Votaram junto com o Relator os Desembargadores Carlos Nunes e Francisco Casconi.

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Boate e prefeitura são condenadas a indenizar morador

A Juíza Lucília Alcione Prata, da 3ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires-SP, condenou a boate Morada do Vinho e a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires a indenizarem por danos morais um morador do centro da cidade.

Na sentença, a Juíza destacou que “o proprietário e responsável pelo estabelecimento comercial superou os limites de ruído toleráveis, foi devidamente advertido, cientificado, notificado e quedou-se na pura inércia, dando continuidade à atividade noturna nociva à saúde dos moradores do local.”

Quanto à responsabilidade do poder público, a Juíza esclarece que “a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires devidamente instada a exercer o dever de fiscalização do estabelecimento comercial omitiu-se em seu dever”.

Na ação constaram um laudo da Polícia Técnico Científica que concluiu que o referido estabelecimento emitia ruído externo em torno de 70 dB, caracterizando a perturbação do sossego público, o qual foi confirmado pelo laudo da CETESB.

Cabe recurso da decisão.

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Justiça concede liminar favorável a moradores do Centro Novo de Ribeirão Pires

505.01.2011.003074-8/000000-000 – nº ordem 561/2011 – Ação Civil Pública – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO X JEFERSON & ELAINE LTDA ME E OUTROS – Vistos. 1. Ministério Público do Estado de São Paulo, move a presente ação civil pública em face de Jefferson & Elaine Ltda. ME; Humberto Avelino da Cruz ME; Recanto AEL Bar e Lanchonete Ltda. ME; Manoel Alves Pinheiro Bar; Lanchonete e Pastelaria Paixão Ltda. ME; Lanchonete do Deda e Município de Ribeirão Pires e requer a antecipação da tutela aduzindo, em síntese, que presentes estão os pressupostos legais. A prova inequívoca estaria consubstanciada nos documentos acostados à inicial, notadamente laudos elaborados pela CETESB os quais apontariam a emissão de ruídos excessivos em horários inapropriados, os quais em sede de cognição sumária estariam aptos a demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Ademais, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação adviria da circunstância de que desde 2007 os moradores da região buscam solução para a pendenga, sem êxito. Pede, pois, seja liminarmente determinada a cessação das atividades e fechamento dos estabelecimentos demandados às 22 horas, sob pena de multa diária de dez salários mínimos em caso de descumprimento. É o necessário. O pedido comporta deferimento. Com efeito, os documentos que instruem a inicial indicam ao menos nesta fase que de fato há, por parte dos estabelecimentos (bares e “boites”) localizados no Centro Novo da Comarca, emissão de ruídos em desacordo com a norma NBR 10.151-79 da ABNT. Há laudos juntados a f. 368-381, todos de autoria da CETESB, os quais indicam o excesso de ruído. Certo é que muitas emissões são relacionadas ao movimento que se estabelece no entorno dos estabelecimentos, do lado de fora. Outras, entretanto, relacionam-se a “shows” e eventos de música ao vivo realizadas no interior dos recintos. Num primeiro momento presume-se que mesmo no caso de movimento externo, os estabelecimentos em questão extraem deste conglomerado lucro econômico, porque na prática, os clientes alocados nas imediações acabam consumindo nestes mesmos estabelecimentos, de modo que sob a ótica da teoria do risco, quem aufere os cômodos, arca com os incômodos. Merece também citação a violação à Lei Municipal n° 3.884/95, cujo art. 59 estabelece: “Nenhum estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviços, cujos ruídos produzidos ultrapassem suas divisas, poderá funcionar no horário das 22:00 às 06:00 horas”. Cabe lembrar que o dispositivo em questão não distingue entre áreas comerciais, residenciais ou mistas. Por isso, verossímil a alegação (CPC, art. 273, “caput”). Outrossim, há periculum in mora (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação)(CPC, art. 273, I), consistente no largo período pelo qual o problema perdura (pelo menos desde 2007), com sensível prejuízo à população circunvizinha, que tem postulado na esfera administrativa por todos os meios a paz e sossego públicos a que fazem jus. A legitimidade do Ministério Público para casos como o presente tem sido reconhecida em jurisprudência (cf. “O Ministério Público está legitimado a propor ação visando à redução de ruídos e à confecção de sinalização de trânsito, quando afetem número indeterminado de pessoas e constituam um direito difuso”, TJSP, Apelação n° 951.914.5/0-00, Rel Torres de Carvalho, j. 04/02/10). Além do mais, em caso assemelhado já se admitiu a medida ora rogada: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – POLUIÇÃO SONORA – RUÍDOS PRODUZIDOS POR CASA NOTURNA – ESPETÁCULOS AO VIVO – Atividade comercial de casa noturna que produz poluição sonora em desacordo com as posturas ditadas pelo Conama, causando desassossego à população vizinha que ali reside e à saúde pública, deve ser obstada para garantia da saúde pública, porquanto a dignidade da pessoa humana diz respeito, também, à qualidade de vida. Dilação probatória e ampla discussão de teses não devem ser admitidas nesta sede, eis que a matéria de fato e demais questões de direito deverão ser conhecidas e julgadas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de violação de garantia constitucional de duplo grau de jurisdição observando-se, outrossim, o princípio do Juiz Natural. Recurso a que se nega provimento, para manter a medida liminar tal e qual deferida, até final decisão da ação” (TJSP, AI n° 535.540-5/9-00, Rel Regina Capistrano, j. 30/03/06). Há, entretanto, de se acautelar o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 273, § 2º), já que a interdição completa dos estabelecimentos após as 22:00 horas poderá significar-lhes a bancarrota. Por isto, medidas paliativas hão de ser antes privilegiadas, reservando-se a cessação completa de atividades para o caso de descumprimento. Posto isto, concedo em parte a antecipação da tutela, nos termos do CPC, art. 273, I, e o faço para determinar aos estabelecimentos “Bar do BA” e “Adega Barbieri” a instalação, no prazo de 30 (trinta) dias, de isolamento acústico de modo a que as emissões sonoras não superem 55dB após as 22:00 horas. É fixada a multa por descumprimento em dez salários mínimos, para cada constatação de infração ao determinado. De outro lado, parece despropositado determinar tratamento acústico com relação aos estabelecimentos que não contam com apresentações ao vivo, caso em que a emissão sonora advém da aglomeração de pessoas na via pública em torno do local. Neste caso há de se ponderar que é à Municipalidade que incumbe o zelo pela ordenação da movimentação de pessoas em via pública em assunto de interesse local, assim como o combate à poluição sonora (arts. 23, VI e 30, I, da Constituição da República), de modo que num primeiro momento deverá a co-ré Municipalidade promover a imediata contenção em termos de emissão sonora dos aglomerados de pessoas formados junto aos estabelecimentos “Bar do Paixão”; “Pastel Bar”; “Morada do Vinho”; “Bar Mané dos Caldos” e “Lanchonete do Deda”. O descumprimento implicará a incidência de multa diária de dez salários mínimos para cada constatação de infração ao determinado. Para fins de aferir o descumprimento, deverá a CETESB promover, nos próximos três meses, quinzenal medição da emissão de ruídos nos locais objeto da lide, realizando as diligências de forma velada, em dias e horários alternados (no período noturno). Constatado o descumprimento da ordem, será considerada a hipótese de cessação completa das atividades após as 22:00 horas, tornando os autos conclusos para eventual determinação neste sentido à luz da situação concreta do estabelecimento infrator. Expeça-se o necessário ao cumprimento da ordem. Intime-se o autor e citem-se os réus para resposta no prazo legal, com as advertências de praxe. Ribeirão Pires, 16 de maio de 2011. JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA NETO Juiz de Direito.

Clique aqui para ler a liminar no Diário Oficial.

Laudo da CETESB confirma: bares e boates do Centro Novo produzem ruído acima do permitido

Laudo da CETESB feito a pedido do Ministério Público de Ribeirão Pires confirma o que todo mundo já sabia: que os bares e boates do Centro Novo produzem ruído acima do permitido.

O laudo faz parte do Inquérito Civil instaurado a partir da denúncia feita por moradores de que os fiscais da prefeitura são coniventes com a falta de instalação de isolamento acústico adequado em todos os estabelecimentos. De acordo com a denúncia, fiscais da prefeitura afirmam que o Coordenador da Fiscalização, Luiz Carlos Tondatto, arquiva todas as multas aplicadas aos estabelecimentos do Centro Novo.

Os dados coletados pela CETESB apontam que todos os estabelecimentos emitem ruído acima do permitido, seja pelo som excessivo da música ao vivo ou de aparelhos de som, ou dos frequentadores que ficam em volta do estabelecimento bebendo e conversando. Vale lembrar que os clientes também são de responsabilidade dos estabelecimentos, pois eles só estão ali bebendo e conversando porquê o bar ou boate está aberto.

A conclusão da CETESB é enfática: “De acordo com os dados coletados, verificamos que os mesmos ultrapassam os níveis de ruído máximos estipulados para o período noturno, no ambiente externo.”

Veja na tabela abaixo os níveis de ruído medidos em cada estabelecimento, lembrando que para a região do Centro Novo, no horário noturno, o limite de ruído permitido é de 55 dB medido em frente de cada estabelecimento:

Estabelecimento Ruído Externo (dB) Diferença (dB)
Adega Barbieri 71 +16
Bar do BA 77 a 79 +22 a +24
Bar do Paixão 68 a 69 +13 a +14
Bar Mané dos Caldos 71 +16
Lanchonete do Deda 64 +9
Morada do Vinho (atual Morada Beer) 74 +19
Pastel’s Bar 70 +15

De acordo com a Lei Municipal nº 5.307, de 06 de agosto de 2009, no Art. 1º, § 2º, “A emissão de sons e ruídos produzidos por qualquer meio ou qualquer espécie deverão observar os níveis estabelecidos pela Norma Brasileira de Regulamentação – NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.”

A NBR 10.151 estabelece que para áreas mistas com vocação comercial e administrativa, o limite de decibels medido em frente ao estabelecimento emissor do ruído deve ser de no máximo 60 dB para o período diurno (das 7:00 às 22:00 hs) e de 55 dB para o período noturno (das 22:01 às 6:59 hs).

Para ver o Laudo da CETESB na íntegra, clique aqui.

Alunos da Universidade Metodista fazem reportagem sobre Lei do Silêncio

Alunos de Comunicação da Universidade Metodista fizeram uma reportagem especial sobre o problema de barulho que afeta os moradores do Centro Novo de Ribeirão Pires.

Esta reportagem foi publicada originalmente em 10 de setembro de 2009 no site UOL Mais, e de acordo com ela, “a dificuldade das pessoas em conviver com espaço público, muitas vezes resulta em conflitos. Moradores do centro de Ribeirão Pires reclamam da falta de sossego por causa do barulho de bares e casas noturnas”.

Para assistir ao vídeo, clique aqui.

Créditos da reportagem:
Repórter: Filipe Calil
Imagens: Rafael Mansano Vinícius Andrade
Pauteira: Carolina Scorce

Moradores do Centro Novo entregam denúncia ao Ministério Público

Após várias tentativas de procurar solucionar o problema de poluição sonora e suas consequências provocados pelos bares e boates localizados no Centro Novo de Ribeirão Pires junto aos órgãos da administração pública municipal, e considerando que…

… O Setor de Fiscalização e Posturas tem negligenciado o problema e não fiscaliza mais o Centro Novo desde novembro de 2008;

… A Ouvidoria Municipal não se empenhou em cobrar das autoridades responsáveis uma solução para o problema;

… O Secretário de Segurança, Sgt. José Adão Alves, ignorou todos os pedidos de ajuda levados ao seu conhecimento por meio das reuniões do CONSEG;

… O Gabinete do Vice-Prefeito se recusou a atender aos moradores em audiência;

… O Gabinete do Prefeito, na pessoa do Secretário de Gabinete, Sr. Nonô Nardeli, também se recusou a atender aos moradores ou mesmo de levar nossas reivindicações ao conhecimento do Prefeito;

… O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Edson Savieto, se recusou a apurar as denúncias contra a fiscalização apresentadas pelos moradores;

… O Líder do Prefeito na Câmara, Vereador Gerson Constantino, articulou as votações das “Lei Seca” e “Lei do Silêncio” para que elas beneficiassem mais os comerciantes em detrimento dos moradores;

Os moradores do Centro Novo, por meio de um abaixo assinado contendo 140 assinaturas, resolveram levar o problema ao conhecimento do Ministério Público Estadual da Comarca de Ribeirão Pires, e protocolaram um documento pedindo que sejam investigadas e apuradas as denúncias “engavetadas” pela Câmara Municipal e a falta de fiscalização no Centro Novo, bem como os indícios de favorecimento praticados por agentes da prefeitura.

Para conhecer a denúncia na íntegra, clique aqui.

Boate em Edifício Residencial

A Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires, por meio do Setor de Fiscalização e Posturas, autorizou ilegalmente o funcionamento de uma boate no andar térreo de um edifício residencial no centro da cidade. Mesmo tendo sido apresentados laudos de acústica que apontam que a boate produz barulho acima do permitido, o Sr. Luiz Carlos Tondatto, chefe da fiscalização, emitiu o alvará de funcionamento ilegalmente e não apresentou nenhum documento que provasse o contrário. Além de não cumprir os requisitos da Lei Municipal 4.855/2005, os fiscais fazem vista grossa e as multas aplicadas não são lançadas.

  • Para acessar o laudo produzido pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil, clique aqui;
  • Para acessar o laudo produzido por um Engenheiro de Segurança do Trabalho, clique aqui;
  • Para acessar a resposta da prefeitura, clique aqui.

Confira abaixo as fotos da boate “Morada do Vinho”, instalada no andar térreo de um edifício residencial: